Diário Oficial da União de 30/12/2010, pág. 152, publicada pela DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Diário Oficial da União de 30/12/2010, pág. 152, publicada pela DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: Estão impedidas de aderir ao Simples Nacional as empresas que prestam serviços de perícas, avaliações, vistorias, inspeção técnica, inspeção de segurança veicular e que emitem certificados de capacitação técnica, haja vista a natureza intelectual/técnica de tais atividades.
DISPOSITIVOS LEGAIS: LC No 123/2006, artigo 17, XI.
SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe
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